AREsp 2376222 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 1.030 do CPC e normas processuais penais) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal e não suspendendo o prazo recursal, o que determina a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento ou baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 1.030 do CPC e normas processuais penais) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal e não suspendendo o prazo recursal, o que determina a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento ou baixa dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado