AREsp 2264315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal manejo configura erro grosseiro, torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e determina a certificação do trânsito em julgado, com baixa ou arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 consequência do manejo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal manejo configura erro grosseiro, torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e determina a certificação do trânsito em julgado, com baixa ou arquivamento dos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
  • Baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso.