AREsp 2464792 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, houve violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental (inovação recursal/preclusão consumativa)
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar súmula de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, houve violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.