AREsp 2299343 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão de reiteração de pedidos já apreciados no Habeas Corpus n. 753681/SP, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Cpc/2015, Art. 932, Iii; Art. 1.021, § 1º
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Cpc/2015, Art. 932, Iii; Art. 1.021, § 1º

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão de reiteração de pedidos já apreciados no Habeas Corpus n. 753681/SP, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.