AREsp 2397174 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE ARAÚJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade

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Parties

HENRIQUE DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possível violação ao princípio da colegialidade diante de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.