AREsp 2340368 - ACORDAO

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Como a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento (Súmula n. 284/STF) da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO CRUZ GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Redimensionamento Da Pena
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCIANO CRUZ GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Como a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento (Súmula n. 284/STF) da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.