AREsp 2291515 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão recorrida que impediram o trânsito do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como por não demonstrar a desnecessidade de reexame fático perante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão recorrida que impediram o trânsito do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como por não demonstrar a desnecessidade de reexame fático perante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental