AREsp 2271444 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou juntando precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o agravo é inviável e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO ZARATTINI; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; Corréu: Arthur Rezende Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Usurpação De Função Pública, Prescrição
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Interceptação Telefônica Tentativa +4 more

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Parties

MARCO AURÉLIO ZARATTINI

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Agravado

Arthur Rezende Júnior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou juntando precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o agravo é inviável e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial