AREsp 2103869 - ACORDAO

AREsp 2103869 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — e em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e das normas do CPC/2015, o agravo regimental não reúne condições para ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — e em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e das normas do CPC/2015, o agravo regimental não reúne condições para ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental