AREsp 2465587 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ); aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: MARLON EDUARDO DA SILVA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MARLON EDUARDO DA SILVA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ); aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.