AREsp 2426072 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: Kennia Karla Pera; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 21 E, V Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Kennia Karla Pera

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.