AREsp 1888033 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: CARLOS ARDISLEY ALMEIDA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ARDISLEY ALMEIDA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Limites do habeas corpus de ofício em face de recurso não admitido
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment