AREsp 2469922 - ACORDAO

AREsp 2469922 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a causa de inadmissão do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: JULIANO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Furto Qualificado, Art. 17 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento de recursos regimentais que não infirmam todos os fundamentos
  3. 3 Manutenção da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a causa de inadmissão do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.