AREsp 2469803 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: CLAYTON JUNIO LOPES BORGES; Agravante: VITORIA KELLY MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CLAYTON JUNIO LOPES BORGES
Agravante
VITORIA KELLY MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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