AREsp 2463887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática e sua reconsideração estavam autorizadas pelo Regimento Interno e pelo CPC, não configurando violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: KEVIN BATISTA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Princípio Do Juiz Natural Súmula 182/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KEVIN BATISTA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator e de reconsideração com fundamento no Regimento Interno e no CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática e sua reconsideração estavam autorizadas pelo Regimento Interno e pelo CPC, não configurando violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.