AREsp 2488078 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão monocrática foi adequada por fundamentar-se em súmula/jurisprudência dominante, conforme arts. 34, XVIII, c e 255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 possibilidade de julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível ou fundado em súmula/jurisprudência dominante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão monocrática foi adequada por fundamentar-se em súmula/jurisprudência dominante, conforme arts. 34, XVIII, c e 255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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