AREsp 2412150 - ACORDAO

AREsp 2412150 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; não bastam alegações genéricas ou repetição do mérito, sendo necessária impugnação efetiva e indicação de precedentes ou distinguishing.

Parties
Agravante: Valter Leal dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valter Leal dos Santos

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; não bastam alegações genéricas ou repetição do mérito, sendo necessária impugnação efetiva e indicação de precedentes ou distinguishing.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental