HC 883571 - ACORDAO

HC 883571 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus; ademais, as matérias suscitadas (ausência de intimação sobre ANPP e prescrição) não foram decididas na origem ou exigem informações do juízo de origem, caracterizando supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância anterior.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE PIZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Prescrição, ANPP, Supressão De Instância
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar Prescrição ANPP Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE PIZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de prescrição retroativa
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal para ciência do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus; ademais, as matérias suscitadas (ausência de intimação sobre ANPP e prescrição) não foram decididas na origem ou exigem informações do juízo de origem, caracterizando supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância anterior.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido