AREsp 2492566 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE WILSON BARNABE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOSE WILSON BARNABE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.