AREsp 2391442 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inclusive não impugnou a Súmula 83/STJ) e não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento monocrático, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do Regimento Interno e por analogia à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIGI DA SILVA THOMAS; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIGI DA SILVA THOMAS

Agravante

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inclusive não impugnou a Súmula 83/STJ) e não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento monocrático, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do Regimento Interno e por analogia à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos