AREsp 2491013 - ACORDAO

AREsp 2491013 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DORGIVAL MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORGIVAL MACIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.