AREsp 2519363 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, cabendo ao agravante demonstrar a impugnação efetiva nas razões regimental.

Parties
Agravante: ADAILTON DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inobservância Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADAILTON DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, cabendo ao agravante demonstrar a impugnação efetiva nas razões regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.