AREsp 2403803 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a menção às Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: RENATO NERY; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO NERY

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do recurso especial alegado pela defesa por violação de lei federal e menção ao art. 59 do CP, art. 28 c/c art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e art. 155 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a menção às Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos