AREsp 2474654 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ficando sujeita a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL JUNIO COSTA FRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
RAFAEL JUNIO COSTA FRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ficando sujeita a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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