AREsp 2495305 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que no agravo em recurso especial houve impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos apontados como não atacados, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que no agravo em recurso especial houve impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos apontados como não atacados, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.