AREsp 2491574 - ACORDAO

AREsp 2491574 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE AZEVEDO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e óbice ao conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.