AREsp 2508000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não demonstraram o desacerto da decisão agravada, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jeander dos Santos de Oliveira; Agravante: Jearley Gabriel dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Jeander dos Santos de Oliveira

Agravante

Jearley Gabriel dos Santos Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não demonstraram o desacerto da decisão agravada, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.