AREsp 2460863 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas e a reiteração do mérito não são suficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIEGO JESSÉ DA SILVA PINTO; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO JESSÉ DA SILVA PINTO

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas e a reiteração do mérito não são suficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.