AREsp 2484792 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: Homero Lima; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Homero Lima

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.