HC 884456 - ACORDAO

HC 884456 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível esse recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus, conforme orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CESARIO KWOK; Órgão Que Proferiu a Decisão: Vice-Presidência desta Corte, no exercício da Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Cabimento Do Agravo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Pedido Liminar Cabimento Do Agravo

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Parties

ALEXANDRE CESARIO KWOK

Agravante

Vice-Presidência desta Corte, no exercício da Presidência

Órgão Que Proferiu a Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão que concede ou indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível esse recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus, conforme orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.