HC 885091 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, qual seja, que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal estadual; além disso, a correição parcial mostrou-se via inadequada, e, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS JOSE ERTHAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Recebido De Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Correição Parcial, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
DOUGLAS JOSE ERTHAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Recebido De Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem prévio enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
- 2 esgotamento da jurisdição ordinária e possibilidade de mitigação em casos excepcionais
- 3 cabimento da correição parcial para veicular inconformismo com fundamentos jurídicos de decisão judicial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, qual seja, que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal estadual; além disso, a correição parcial mostrou-se via inadequada, e, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.
Full Case Text
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