HC 742518 - ACORDAO

HC 742518 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já expendidos, motivo pelo qual, em observância ao princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: DOUGLAS APARECIDO OFSVIANNA SOUZA; Agravante: JONATHAN HENRIQUE GODOY; Agravante: MATHEUS SOUZA MENDES DA SILVA; Agravante: NELSON ANTONIO CARDOSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DOUGLAS APARECIDO OFSVIANNA SOUZA

Agravante

JONATHAN HENRIQUE GODOY

Agravante

MATHEUS SOUZA MENDES DA SILVA

Agravante

NELSON ANTONIO CARDOSO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já expendidos, motivo pelo qual, em observância ao princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido