AREsp 2419625 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: OZEIAS FERREIRA BACANELI; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/sexta Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
OZEIAS FERREIRA BACANELI
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/sexta Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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