AREsp 2462731 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, para afastar o acórdão seria necessário revolver matéria fático-probatória, óbice estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOUZA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Colegialidade, Dosimetria
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

WELLINGTON SOUZA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, para afastar o acórdão seria necessário revolver matéria fático-probatória, óbice estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido