AREsp 2511174 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e incide o óbice da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.
- Parties
- Agravante: WILLIAM ROBERTSON GOULART DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
WILLIAM ROBERTSON GOULART DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 observância do art. 932, III, CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e incide o óbice da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Decisão por unanimidade.
Full Case Text
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