EAREsp 2459557 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO BARREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO BARREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e menção às Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.