AREsp 2465273 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial ou distinguishing capaz de afastar a aplicação da súmula, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
- 3 ônus da impugnação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial ou distinguishing capaz de afastar a aplicação da súmula, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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