AREsp 2466491 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por falta de demonstração, nas razões do regimental, de efetiva impugnação específica dos fundamentos apontados como não atacados no agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON JACOB FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
JEFFERSON JACOB FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por razões dissociadas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por falta de demonstração, nas razões do regimental, de efetiva impugnação específica dos fundamentos apontados como não atacados no agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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