AREsp 2466609 - ACORDAO

AREsp 2466609 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento do tribunal a quo que impediu o prosseguimento do recurso especial (necessidade de reexame de prova), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo e o consequente negamento de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 hipótese de vedação ao reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento do tribunal a quo que impediu o prosseguimento do recurso especial (necessidade de reexame de prova), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo e o consequente negamento de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.