AREsp 2477186 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada nem indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, em afronta ao art. 932, III, do CPC e às Súmulas 284/STF e 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Jhonatan Dutra Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Redução De Pena, Crime Continuado, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +5 more

Case Brief

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Parties

Jhonatan Dutra Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Observância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada nem indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, em afronta ao art. 932, III, do CPC e às Súmulas 284/STF e 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.