AREsp 2558538 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MARCIA PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARCIA PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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