AREsp 2429244 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e para remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a matéria debatida antes de nova análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: VALDEMAR REIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Provimento
Outcome: agravo regimental provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Provas, Sentença Absolutória, Condenação Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Provas Sentença Absolutória Condenação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

VALDEMAR REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Provimento

Legal Issues

1 se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram impugnados adequadamente
2 necessidade de regular processamento do agravo em recurso especial
3 manifestação do Ministério Público Federal sobre a quaestio

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
Remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a quaestio, após publicação e intimação desta decisão