HC 856121 - ACORDAO

HC 856121 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a intimação ocorreu em 6/12/2023, o prazo final, por aplicação das regras de contagem, foi 18/12/2023, e o agravo foi protocolizado em 19/12/2023; além disso, o pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 258 Do RISTJ, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Pedido De Reconsideração, Perícia Em Aparelho Celular
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Art. 258 Do RISTJ Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 Pedido De Reconsideração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo e suspensão/interrupção por pedido de reconsideração
  3. 3 aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a intimação ocorreu em 6/12/2023, o prazo final, por aplicação das regras de contagem, foi 18/12/2023, e o agravo foi protocolizado em 19/12/2023; além disso, o pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.