AREsp 2347713 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 07/02/2024; o prazo de cinco dias para interposição iniciou em 08/02/2024 e findou em 14/02/2024; a petição de agravo regimental foi recebida em 16/02/2024, ultrapassando o prazo previsto nas normas aplicáveis (art. 39 Lei 8.038/90; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP).

Parties
Agravante: ERICK COLARES COUTINHO; Agravante: POLIANA DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias, Sustentação Oral, Contagem De Prazos
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Cinco Dias Sustentação Oral Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

ERICK COLARES COUTINHO

Agravante

POLIANA DE ANDRADE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de cinco dias previstos em lei
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos para agravo regimental e inaplicabilidade do regime de dias úteis do Novo CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 07/02/2024; o prazo de cinco dias para interposição iniciou em 08/02/2024 e findou em 14/02/2024; a petição de agravo regimental foi recebida em 16/02/2024, ultrapassando o prazo previsto nas normas aplicáveis (art. 39 Lei 8.038/90; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.