AREsp 2459741 - ACORDAO

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Em razão da previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo para o STF, não agravo regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade e, sendo manifestamente incabível, não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fungibilidade recursal e sobre os prazos recursais

Ratio Decidendi

Em razão da previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo para o STF, não agravo regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade e, sendo manifestamente incabível, não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.