AREsp 2514366 - ACORDAO

AREsp 2514366 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE SOUZA DOS SANTOS; Agravante: ALAN DA CONCEIÇÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão Do Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

ALAN DA CONCEIÇÃO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 518/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.