AREsp 2511719 - ACORDAO

AREsp 2511719 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não superando os óbices da Súmula n. 7 do STJ nem comprovando o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO ou CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil (direito Processual) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO ou CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios para sua comprovação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não superando os óbices da Súmula n. 7 do STJ nem comprovando o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pela Presidência.