HC 878380 - ACORDAO

HC 878380 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; a interposição nesse caso constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTÂNIA MARIA SILVA DE LIMA; Agravante: JOSÉ CARLOS SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo
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Parties

WELLINGTÂNIA MARIA SILVA DE LIMA

Agravante

JOSÉ CARLOS SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa (alegação novada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; a interposição nesse caso constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.