EAREsp 2525484 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se demonstrou erro na aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIGAR MARQUES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.042 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

EDIGAR MARQUES ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se demonstrou erro na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.