AREsp 2519524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em apoio à tese defensiva, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADENILTON BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma, Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PENAL E PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADENILTON BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma, Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão fundar-se na Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação dos limites do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e exceções quanto a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em apoio à tese defensiva, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.